O artigo abaixo pode ser encontrado no endereço: http://nayron.blogspot.com/2009/02/renovacao-ilegal-de-cadastros-no-spc-e.html, lá também tem muita orientação ao consumidor.
Renovação ilegal de cadastros no SPC e SERASA: A vez da Atlântico Fundo de Investimento
Milhões de consumidores estão sendo cadastrados indevidamente no SPC e SERASA pela empresa Atlântico Fundo de Investimento (CREDIGY BZ Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios), que está comprando bilhões em créditos 'podres' (dívidas que não conseguiram ser cobradas ou que já têm mais de 5 anos) da Telefônica, Oi, Telesp, Telemar, Brasil Telecom, Vivo, dentre outras empresas.
Embora a venda da dívida (cessão do crédito) de uma empresa para a outra seja legal, as inscrições no SPC e SERASA são ilegais, conforme irei explicar a seguir, e cabe ação judicial contra a empresa que cadastrou e a que vendeu a dívida exigindo a exclusão do cadastro e indenização pelos danos morais oriundos do cadastro negativo.Por que a inscrição no SPC e SERASA feita pela Atlântico é ilegal?
Segundo o artigo 290 do Código Civil:"A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita."Portanto, se o devedor não foi notificado da cessão ou mesmo que tenha recebido notificação não assinou a declaração da ciência da mesma, ela não tem validade contra ele e não pode gerar nenhum efeito, inclusive cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA.
Este também é o posicionamento da Justiça que está condenando empresas que compram dívidas de outras e colocam os consumidores no SPC e SERASA, ao pagamento de indenizações por danos morais. (veja alguns julgamentos e algumas das empresas que estão abusando dos consumidores no link)Também vale lembrar que dívidas com mais de 5 anos, mesmo sendo vendidas, não podem mais ser inscritas em SPC ou SERASA.
Todavia, as empresas que compram dívidas de outras costumam cadastrar no SPC ou SERASA com 'novas datas de vencimento' para poder manter o nome do consumidor sujo por mais tempo.O que fazer?Nestes casos cabe ação judicial contra a empresa Atlântico Fundo de Investimento e a empresa que vendeu o crédito, exigindo medida liminar para imediata retirada do cadastro do SPC e SERASA, bem como indenização por danos morais.
Procure um advogado de sua confiança, as pequenas causas ou a defensoria pública de sua cidade para entrar com esta ação contra eles!
* Mesmo aqueles consumidores que pagaram a dívida têm direito de entrar contra a empresa Atlântico Fundo de Investimento e a empresa que vendeu a dívida pedindo danos morais.
Dados da empresa Atlântico Fundo de Investimento: (fonte Receita Federal)CNPJ 09.194.841/0001-51, data da inscrição 12/11/2007Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 10º andar - Condomínio Edif. Pedro Mariz - B31 - CEP. 04.538-132 - Bairro Itaim Bibi - São Paulo/SP. tel.: 0800 722 7737 ou 0800 601 7444 Fax. (11) 3016-7307
Não sei porque estou no spv pelo credor: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO/T14, DESDE 09/09/1007. SÓ QUERIA SABER O POSSO FAZER PARA ENTRAR EM CONTATO COM ESTA ENTIDADE
ResponderExcluirCaro Celso,
ResponderExcluirA Empresa Atlantico, compra creditos podres de outras empresas, ou seja, dividas que dificilmente seram recebidas por possuirem mais de 5 anos. No seu caso o deve ter ocorrido é que você possuia alguma divida com empresa de telefone, cartâo de credito ou algo semelhante. A Atlantico comprou essa divida e esta lhe conbrando por essa divida. Você pode entrar com processo na Justiça para que seu nome seja removido SPC e você seja indenizado por ter seu nome inserido no SPC de forma ilegal. Os dados da empresa estão no final do post acima. Até mais!
Esta empresa começou a me ligar em dezembro/2011, cobrando contas telefonicas de abril a setembro de 2006. Nunca houve contato antes dos cinco anos, nunca fui incluida em serasa e spc, são cobrados 5 meses, sendo que se não há pagamento em um mês, a conta é cortada nos meses seguintes. O valor original, em 6 meses de consumo foram, segundo a cobradora, EXATOS R$ 500,00. Estou pensando seriamente em processar as duas empresas por todo o aborrecimento e constrangimento que me causam e a minha família, pois os atendentes ainda são grosseiros e irônicos.
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